Bem-vindo ao Canal Externo de Denúncia do Município de Oeiras
Este é um canal seguro que deve utilizar para denunciar uma infração nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).
Pode optar por se identificar ou pode manter o anonimato. A decisão é sempre sua.
A denúncia deve ser fundamentada, apresentando, sempre que possível, informação detalhada sobre a infração, nomeadamente o(s) eventuais infrator(es), as datas ou períodos em causa, os locais, o modo de atuação, como tomou conhecimento, norma(s) violada(s), entre outros dados que possam ser relevantes para o seu tratamento. Caso disponha de documentação de suporte, a mesma poderá ser anexada à denúncia.
A sua denúncia será objeto de análise e tratamento confidencial, nos termos do procedimento de receção e tratamento de denúncias de infrações no âmbito do direito da União Europeia e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção do Município de Oeiras, que pode consultar AQUI.
